| Projeto: |
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PL 152 12/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-152/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0152-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0152-2011
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| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL |
| Assunto: |
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BOLETIM DE OCORRENCIA / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COMPROVACAO / CRECHE / CRIANCA / FILHO / GARANTIA / LAUDO MEDICO / MAE / MATRICULA / MULHER / ODM3 / PRIORIDADE / RESERVA / SEGURANCA / TRANSFERENCIA / VAGA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0930-2011
ver documento Educ0816-2012
ver documento Conj0162-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0152-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 13/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 13/04/2011 | Encaminhado em 13/05/2011 | | CCJ | Recebido em 16/05/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | EDUC | Recebido em 30/08/2011 | Encaminhado em 11/06/2012 | | SAUDE | Recebido em 11/06/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 25/04/2013 | Encaminhado em 13/05/2013 | | SGP22 | Recebido em 14/05/2013 | Encaminhado em 14/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2013 | Encaminhado em 06/06/2013 | | CCJ | Recebido em 11/06/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 13/09/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 17, Legislatura 16 em 17/04/2013
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| Encaminhamento: |
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 01/12/2011 atraves do(a) OF ATL 457/11 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao pl 152/11, com pronunciamento da secretaria municipal de educação, concluindo pela inviabilidade da propositura, atraves do Documento Recebido nro. 2159/2011
Oficio CMSP 781/2013 de 18/04/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 10/05/2013 atraves do(a) Of. ATL 72/2013, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, ofício de veto integral ao pl 152/2011, atraves do Documento Recebido nro. 198/2013
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